Democracia e participação popular na administração pública : mecanismos de realização do Estado democrático de direito

• Author(s): Hachem, Daniel Wunder ; Pivetta, Saulo Lindorfer
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Administração pública, Brasil; Democracia, Brasil; Estado democrático de direito, Brasil; Plebiscito, Brasil; Referendo, Brasil; Iniciativa popular, Brasil; Orçamento participativo, Brasil; Gestão pública; Iniciativa popular de lei; Iniciativa popular de projeto de lei; Projeto de lei de iniciativa popular
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Trata da participação popular dos cidadãos nas tomadas de decisões do Estado. Aponta os mecanismos previstos pelo texto constitucional que permitem a inserção da comunidade nos espaços de deliberação pública.