Author(s): Roque, Andre Vasconcelos ; Duarte, Francisco Carlos
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]; Brasil. [Constituição (1988)]; Devido processo legal; Direitos e garantias individuais; Acesso à justiça; Tutela jurisdicional; Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]; Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]; Código de Processo Civil, Brasil, 1973; Constituição, Brasil, 1988; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica
