Author(s): Roque, Andre Vasconcelos ; Duarte, Francisco Carlos
Date: 2014
Origin: Oasisbr
Subject(s): Brasil. [Constituição (1988)]; Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)]; Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)]; Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]; Mandado de segurança coletivo, Brasil; Ação coletiva, Brasil; Tutela jurisdicional, Brasil; Coisa julgada, Brasil; Litispendência, Brasil; Ação civil pública, Brasil; Contraditório, Brasil; Constituição, Brasil, 1988; Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]; Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)]; Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]; Brasil. [Código do Consumidor (1990)]; Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]; Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]; Código de Processo Civil, Brasil, 1973; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica; Caso julgado; Trânsito em julgado; Princípio do contraditório
