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Fundamentos e perfis do efeito devolutivo do recurso de apelação

Author(s): Maranhão, Clayton ; Rudiniki Neto, Rogério

Date: 2015

Origin: Oasisbr

Subject(s): Apelação (Processo Civil); Efeito devolutivo; Contraditório; Devido processo legal; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Princípio do contraditório


Description

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Document Type Journal article
Language Portuguese
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