O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99

• Author(s): Bacellar Filho, Romeu Felipe ; Pivetta, Saulo Lindorfer
• Date: 2015
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]; Processo administrativo, legislação, análise, Brasil; Administração pública, competência, controle, Brasil; Competência administrativa, Brasil; Servidor público, responsabilidade, direitos e deveres, Brasil; Ato administrativo, análise, Brasil; Procedimento administrativo; Gestão pública; Competência (Direito Administrativo); Competência (processo administrativo); Agente público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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