AS REVOGAÇÕES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

• Author(s): Oliveira, Bruno Bastos de ; Delgado, Bárbara Melo
• Date: 2020
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Anterioridade Tributária; Isenção; Revogação de benefício; Aumento de tributo; Segurança jurídica.
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

O presente artigo envolve o estudo acerca da observância ao princípio constitucional da anterioridade tributária quando da revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. A doutrina defende a aplicação do princípio, considerando que a revogação de um benefício fiscal representa uma norma de incidência, ou seja, é considerada criação/aumento de tributo, devendo obediência ao art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. No entanto, o Supremo Tribunal Federal ainda não pacificou o tema, possuindo precedente em sentido contrário, embora em julgamento mais recente tenha entendido também pela aplicação do referido princípio