A PROTEÇÃO DE DADOS E A DEFESA DO CONSUMIDOR: DIÁLOGOS ENTRE O CDC, O MARCO CIVIL DA INTERNET E A LGPD

• Author(s): Guimarães Filho, Pedro Andrade ; Ferneda, Ariê Scherreier ; Ferraz, Miriam Olivia Knopik
• Date: 2020
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Código de Defesa do Consumidor; Marco Civil da Internet; Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Em meio aos avanços da Internet a avistamos repaginando relações e abrindo novas perspectivas comerciais. Neste contexto, a defesa do consumidor, que remonta às bases constitucionais de 88, cristalizadas pelo Código de Defesa do Consumidor, se vê desafiadas a contemplar novos modelos de negócios desenvolvidos dentro da internet, sobretudo dentro da temática da Proteção de Dados. Neste passo serão analisadas duas legislações específicas sobre matéria Digital: incialmente o Marco Civil da Internet, de modo introdutório, depois da Lei Geral de Proteção de Dados, buscando trazer conceitos chaves para identificar elementos consumeristas dentro destes dispositivos, bem como compreender de que modo ambos os diplomas legais operam para garantir a proteção do consumidor na temática proteção de dados. Será utilizado um método dedutivo e exploratório, com levantamento bibliográfico e análise comparada de legislações.