ANÁLISE CRÍTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

• Author(s): Leal, Rodrigo José ; Kelner, Lenice
• Date: 2015
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Crime; Pena Criminal; Receptação qualificada.
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Este artigo científico tem por objetivo investigar o tipo penal inserido no § 1° do art. 180 pela Lei 9.426/1996 do Código Penal brasileiro, com o nomen júris de receptação qualificada que aumentou significativamente a pena aplicável ao receptador profissional e, desde sua vigência, tem provocado divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à sua validade constitucional.Dessa forma, este trabalho acadêmico tem como foco a análise da posição assumida pela doutrina penal brasileira e pela jurisprudência, principalmente, do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da incriminação contida no referido dispositivo penal.