Direito de autor/direitos conexos: Pelham GmbH, Moses Pelham e Martin Haas v. Ralf Hütter e Florian Schneider-Esleben

• Author(s): Lucas, A.
• Date: 2025
• Origin: Propriedades Intelectuais
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Um Estado-Membro não pode prever na sua legislação nacional uma exceção ou limitação aos direitos de autor ou direitos conexos, como a resultante do artigo 24.1 da lei alemã, para além das previstas no artigo 5.º da Diretiva 2001/29.