Author(s): Nunes, Rafael
Date: 2015
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.21/6578
Origin: Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa
Subject(s): Manifestações de fortuna; Outros acréscimos patrimoniais não justificados; Impostos; Contribuinte; Justiça Fiscal; Signs of wealth; Some unjustified asset increases; Taxes; Taxpayer; Tax justice
Os regimes de manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados representam, atualmente, um dos instrumentos à disposição da entidade fiscalizadora no combate à evasão e fraude fiscais. O estudo destes normativos tem como objetivo analisar a sua aplicação no panorama tributário nacional, a eficácia no restabelecimento da obrigação de pagar impostos e as soluções encontradas para a tributação de rendimentos presumivelmente ocultos. A proposta da Comissão para a reforma do IRS de 2014 desempenha uma componente importante, por se apresentar como a versão mais recente de um renovado regime que se pretende regenerador da justiça e equidade fiscal entre contribuintes. O resultado desta investigação pretende aferir da eficácia dos regimes, assim como sugerir diversas alterações de acordo com as falhas encontradas no decorrer da revisão da literatura.
