Author(s): Fernandes, Maria Francisca Guimarães Machado
Date: 2018
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.14/26637
Origin: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
Subject(s): Imposto sobre o Valor Acrescentado; Reembolso; Compensação; Value Added Tax; Refund; Offset
O facto de Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por representar um custo, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. O trabalho engloba a caracterização geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime legal do seu reembolso, os pontos essenciais sobre a compensação de créditos, bem como o modus operandi da Administração Fiscal. Cremos que apenas desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico.
