Pacto de não concorrência e desvinculação unilateral do empregador

• Autor(es): Vasconcelos, Joana
• Data: 2024
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.5/100516
• Origem: Repositório da Universidade de Lisboa
• Assunto(s): Direito do trabalho; Contrato de trabalho; Cessação do contrato de trabalho
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português
• Contribuidor(es): Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa

Descrição

O lapso temporal que, com frequência, decorre entre a estipulação do pacto de não concorrência e a produção dos seus efeitos principais pode reduzir a sua utilidade para o empregador e o interesse deste na sua manutenção, a qual implica, em regra, o pagamento da quantia atribuída ao trabalhador. É neste contexto que surge a questão da admissibilidade da desvinculação unilateral do empregador, com base numa prerrogativa concedida pelo próprio pacto de não concorrência. Submetida em mais de uma ocasião aos nossos tribunais, e com frequência versada na nossa doutrina, a questão tem obtido resposta maioritariamente negativa, com base num vasto e variado elenco de motivos, que justificam uma análise mais detida.