Os regimes especiais de teletrabalho no Código do Trabalho

• Autor(es): Vasconcelos, Joana
• Data: 2023
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10451/64538
• Origem: Repositório da Universidade de Lisboa
• Assunto(s): Direito do trabalho; Código do trabalho; Teletrabalho
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português
• Contribuidor(es): Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa

Descrição

O Código do Trabalho contém um conjunto de regimes especiais de teletrabalho, no seu artigo 166.º-A. Quais os sujeitos por estes abrangidos, os interesses acautelados e as especialidades que os caraterizam e diferenciam do regime geral, contido nos artigos 165.º a 171.º do Código do Trabalho são as principais questões versadas no presente artigo.