Os regimes especiais de teletrabalho no Código do Trabalho

• Author(s): Vasconcelos, Joana
• Date: 2023
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10451/64538
• Origin: Repositório da Universidade de Lisboa
• Subject(s): Direito do trabalho; Código do trabalho; Teletrabalho
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese
• Contributor(s): Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa

Description

O Código do Trabalho contém um conjunto de regimes especiais de teletrabalho, no seu artigo 166.º-A. Quais os sujeitos por estes abrangidos, os interesses acautelados e as especialidades que os caraterizam e diferenciam do regime geral, contido nos artigos 165.º a 171.º do Código do Trabalho são as principais questões versadas no presente artigo.