Da (ir)relevância do valor de mercado à natureza quase alimentar: análise do regime português na atribuição da casa de morada de família pós‑divórcio ou separação

• Author(s): Cruz, Rossana Martingo
• Date: 2023
• Persistent ID: https://hdl.handle.net/1822/88216
• Origin: RepositóriUM - Universidade do Minho
• Document Type: Book part
• Language: Portuguese
• Contributor(s): Universidade do Minho

Description

[Excerto] Sumário: 1. Nota inicial; 2. A casa de morada de família no ordena‑ mento jurídico português; 2.1. Proteção da casa de morada de família no casamento e na união de facto; 2.2. Proteção da casa de morada de família após o divórcio e dissolução por rutura da união de facto; 3. A natureza quase alimentar e a problemática da desconsideração do valor de mercado; 4. Nota final.