INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JUSTIÇA CRIMINAL: RISCOS E DESAFIOS

• Author(s): Pedroso,João ; Santos,Andreia
• Date: 2024
• Origin: SciELO Portugal
• Subject(s): inteligência artificial; direito; área criminal; justiça preditiva.
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Resumo A inteligência artificial (IA) veio alavancar a digitalização na área da justiça. A inovação promovida pela IA trouxe novas vantagens, sobretudo, na análise e tratamento dos dados, porém, trouxe igualmente novos desafios ao direito e sua aplicação. Entre eles, destaca-se o uso da IA na área criminal, sob a forma de uma “justiça preditiva”. Partindo de experiências no âmbito europeu e internacional com aplicação de programas de justiça preditiva com recurso à IA, debate-se os riscos e desafios face ao respeito pelos direitos fundamentais na aplicação desta nova forma de justiça. Esta análise deixa claro que a utilização de algoritmos nas decisões judiciais criminais através da justiça preditiva pode alterar o carácter dos dados e resultar em enviesamentos discriminatórios com impacto nos resultados. Além disso, ao serem vistos como objetivamente imparciais, esses algoritmos podem influenciar a independência dos juízes nas suas decisões, comprometendo assim o direito a um julgamento justo. A concluir, sugerem-se alguns elementos que podem contribuir para uma agenda futura de reflexão e de análise sobre a utilização da IA na justiça criminal e a sua conformidade (ou não) com os direitos fundamentais.