Políticas de cotas para o ingresso das pessoas com deficiência nas universidades públicas e sua consonância com os preceitos da Carta Magna

• Author(s): Rocha, Heloisa de Paula Pessoa ; Rodrigues, Rui Martinho
• Date: 2019
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Modelos sociais condescendentes; Deficiente; Projeto de Lei No 1883/03
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Os modelos sociais condescendentes com fatores de exclusão de indivíduos anunciaram seu declínio décadas atrás, quando se tornou evidente, aos olhos da sociedade, a imperiosidade da adoção de medidas de inserção dos excluídos nos processos de desenvolvimento social. A pessoa com deficiência, uma das principais vítimas da exclusão social ao longo da história, vem merecendo destaque no implemento de políticas públicas focadas na inclusão, à medida em que suas limitações naturais sinalizam a possibilidade de persecução de uma vida ativa, que permita o convívio em família, a execução de um ofício, a abertura ao lazer e outros atos rotineiros, como transitar em vias públicas, realizar operações financeiras e tudo o mais considerado parte de uma vivência ampla e irrestrita. Considerando a indispensabilidade da outorga de diploma de nível superior ao indivíduo com deficiência, como forma de superação de seus obstáculos, o Congresso Nacional vem analisando o Projeto de Lei No 1883/03 que propõe a destinação de cotas de 5% das vagas nas universidades públicas federais aos indivíduos com deficiência, já tendo, inclusive, alcançado a aprovação na Câmara dos Deputados, em abril de 2009, agora, com a previsão de 10% das vagas com essa destinação. [...]