Para entender a LDB

• Author(s): Rodrigues, Rui Martinho ; Albuquerque, José Cândido Lustosa Bittencourt de
• Date: 2019
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Ciências Naturais; Educação
• Document Type: Book part
• Language: Portuguese

Description

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação completa vinte anos. Trata-se de um diploma legal de largo alcance, incidindo sobre um amplo leque de atividades ligadas ao mundo da educação. Mas o que será mesmo uma lei, no sentido usado quando empregamos este vocábulo aludindo à LDB? O que essa lei representa, qual o seu significado? Todas as leis são comparáveis? Como podemos entendê-Ia em seus múltiplos sentidos? A LDB é uma lei em sentido jurídico, distinto, portanto, do significado de lei usado nas ciências da natureza. E é uma lei ordinária. mas com um alcance que a diferencia, destinada que é a regulamentar todo um campo de atividades, cumprindo comandos constitucionais, distribuindo competências entre os entes federativos; enumerando direitos e deveres dos cidadãos e dos. agentes políticos, criando ou legitimando órgãos públicos e entidades privadas; encampando valores em nome do Estado e da sociedade.[...]