Autor(es): Mota, Louise Menegaz de Barros
Data: 2014
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10362/32043
Origem: Repositório Institucional da UNL
Assunto(s): lobby; legística; devido processo legislativo; direito à informação; direito de petição; transparência; direito canadense; lobbying; legistics; due process of legislation; right to information; right to petition; transparency; Canadian law; Direito
Ao abrigo da Portaria nº 227/2017 - Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros
This research aimed at questioning the activity of lobbying from the perspective of legistics, in order to verify if it would be in line with its precepts of rationality of legislation for the elaboration of high quality laws. Thus, a historical retrospect was made with the purpose of understanding the reasons that led Jurisprudence abandoning the study of the creation of laws. Thereof, attention was focused on this new subject, which is legistics, and the methods it has developed for both the comprehension of the legislative phenomenon and the elaboration of high quality laws. Using the five legislative rationalities nominated by ATIENZA as keynote of this work, lobbying practices were then addressed on the point of view of the due process of legislation, in the framework of legistics. Next, it was developed a case study about lobbying regulation in the Canadian province of Québec. Finally, Brazilian context on the matter was taken into account, leading to the conclusion for the feasibility of implementing a lobbying regulation on the interaction with other legal sources related to the subject in the domestic legal system, despite some remarkable challenges to be faced.
O objetivo dessa pesquisa foi problematizar a prática do lobby dentro da perspectiva da legística, a fim de verificar se ela estaria em consonância com o seus preceitos de racionalidade da legislação, em prol da elaboração de leis de qualidade. Assim, foi feito um retrospecto histórico com vistas a compreender os motivos que levaram a ciência do direito a abandonar o estudo da criação da lei. A partir daí, focamos nossa atenção sobre a disciplina da legística e sobre os métodos que ela propõe tanto para a compreensão do fenômeno legislativo, quanto para a elaboração de leis de qualidade. Utilizando as racionalidades legislativas propostas por ATIENZA como fio condutor deste trabalho, debruçamo-nos então sobre a prática do lobby do ponto de vista do devido processo legislativo, no marco da legística, para então procedermos ao estudo de caso da regulamentação do lobby na província canadense do Québec. Por último, analisamos o contexto brasileiro, concluindo pela viabilidade da regulamentação no diálogo com as fontes do direito que tangenciam o tema no ordenamento pátrio, trazendo a tona os desafios que se lhe impõem.
