Document details

Artigo 15º Definição da matéria colectável

Author(s): Aguiar, Nina

Date: 2012

Persistent ID: http://hdl.handle.net/10198/11250

Origin: Biblioteca Digital da UPB

Subject(s): IRC


Description

Matéria colectável é, em regra determinada com base em declaração do sujeito passivo, sem prejuízo do seu controlo pela administração fiscal

Document Type Annotation
Language Portuguese
Contributor(s) Biblioteca Digital da UPB
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