Document details

O mercado de trabalho português apresenta valores consideravelmente elevados no que respeita à contratação de trabalhadores a termo. O estudo desta modalidade contratual e a análise, a cada momento, da doutrina e da jurisprudência produzidas reveste-se de grande utilidade. O presente artigo tem como objeto primordial o mecanismo previsto no artigo 147.º do Código do Trabalho, relativo a situações em que o contrato de trabalho a termo se considera ou se converte num contrato de trabalho sem termo e, em especial, a análise das situações em causa e da sua natureza preventiva e sancionatória.