Author(s):
Bothe, Anja ; Lobo, Bárbara
Date: 2022
Persistent ID: http://hdl.handle.net/11144/5472
Origin: Camões - Repositório Institucional da Universidade Autónoma de Lisboa
Subject(s): obrigações de diligência empresarial; responsabilidade ambiental; compliance e direitos humanos; acesso transnacional aos tribunais; direito humano a um ambiente saudável
Description
Obrigações de diligência das empresas transnacionais para a tutela dos Direitos Humanos encontram-se previstas desde 1976. Trata-se de soft law assumido no seio principalmente da OCDE e da OIT. Nas cadeias de valor a responsabilidade social e ambiental de muitas empresas, no entanto, é insuficiente. As violações causadas, especialmente, nos países com instituições fracas são de tal forma relevantes que o Parlamento Europeu e legisladores de muitos países constataram que o Direito apenas em forma de recomendação falhou. Nos debates acerca de leis vinculativas relativas a diligência empresarial, na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente, encontra-se, aparentemente, no centro das dificuldades a inexistência de standards precisos. A presente análise procura demonstrar técnicas legislativas capazes de ultrapassar estes impasses