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This dissertation focuses on the need for effective financial regulation as a way of implementing microcredit policies, able to be an important ally in the struggle against poverty and consequent realization of national development project planned by the current constitutional text. It aims to perform a delimitation of this kind of credit, pointing out the situations it can be applied, the benefits for the country, the economic impact and realization of human dignity. For its consummation, the method of deductive approach was used, methods of historical procedure, comparative, interpretive and analytical techniques as well as bibliographical and documentary research. Fulfilling all the objectives established, describes the regulation of markets and, in particular, the financial system, pointing out the reasons of a effective regulation. Makes the relationship between financial regulation and national development, emphasizing the need to reach social purposes by the institutions that compose this system, and microcredit been a prominence politics. Certifies the conclusion that the incentive to microcredit as social policy is essential and must not only be implemented by the public sector, acquiring aspects of public policy, but also by the private sector, requiring, in consequence a kind of inductive regulation, so that national development can be reach the greatest extent possible.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

A presente dissertação versa sobre a necessidade de eficaz regulação financeira como forma de implementação de políticas de microcrédito, capaz de ser importante aliado no combate à pobreza e consequente efetivação do projeto de desenvolvimento nacional programado pelo texto constitucional vigente. Tem por objetivo realizar uma delimitação dessa espécie de crédito, apontar as situações nas quais incide, o benefício que representa para o país e a sua repercussão na área econômica e na concretização da dignidade da pessoa humana. Para sua consumação, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico, comparativo, interpretativo e analítico, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Cumprindo todos os objetivos estabelecidos, descreve a regulação dos mercados e, em especial, a do sistema financeiro, apontando as justificativas para que essa regulação seja implementada da forma mais efetiva possível. Procede à relação entre regulação financeira e desenvolvimento nacional, destacando a necessidade de consecução de fins sociais pelas instituições que compõem esse sistema, sendo o microcrédito a política social de destaque. Firma a conclusão de que o incentivo ao microcrédito como política social é fundamental, não devendo ser somente implementado pelo setor público, ganhando aí aspectos de política pública, mas também pelo setor privado, necessitando-se assim um espécie de regulação indutiva, de forma que o desenvolvimento nacional possa ser alcançado em sua maior medida possível.