Author(s): Alves, Dora Resende ; Silva, Maria Manuela Magalhães
Date: 2015
Persistent ID: http://hdl.handle.net/11328/1039
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Comissão Europeia; direitos de defesa; Regulamento n.º 1/2003; Direito da concorrência; Rights of defense; Regulation n.º 1/2003; European Commission; Competition law
Estudo de homeangem. Coordenação de João Reis, Leal Amado, Liberal Fernandes, Regina Redinha
Apresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento n.º 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princípios gerais e direitos de defesa garantidos pelo direito comunitário.
This paper presents a brief approach to the duty of the European Commission to respect the fundamental rights in the exercise of procedures of competition law of the European Union. In exercising its powers of investigation under Regulation n.º 1/2003, the Commission must respect the general principles and fundamental rights guaranteed by european law.
