Author(s): Alves, Dora Resende ; Silva Lopes, José Augusto
Date: 2016
Persistent ID: http://hdl.handle.net/11328/1422
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): fiscalização da constitucionalidade; Constituição da República Portuguesa; Tribunal Constitucional; Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional
O tema consta do último Aviso n.º 2140/2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30 de 12 de Fevereiro de 2014, págs. 4282 e ss. com o Concurso de ingresso no curso de formação inicial de magistrados para os tribunais judiciais.
O objectivo é focar a fiscalização da constitucionalidade, conforme tema indicado para estudo na preparação para o exame de ingresso no Centro de Estudos Judiciários. A justiça constitucional, criação resultante da evolução do Estado para estado social e democrático de direito, é exercida, no Estado português, nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da lei e compete ao Tribunal Constitucional e aos tribunais comuns.
