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Sessão realizada no âmbito do projeto internacional "Redes de Cooperação Cultural Transnacionais: Portugal europeu, lusófono e iberoamericano", sendo uma das 16 ações do 2CN-CLab promovidas em Portugal e Espanha durante o ano de 2016.

Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental.