Author(s): Alves, Dora Resende
Date: 2016
Persistent ID: http://hdl.handle.net/11328/1472
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Acesso a documentos; União Europeia
Author(s): Alves, Dora Resende
Date: 2016
Persistent ID: http://hdl.handle.net/11328/1472
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Acesso a documentos; União Europeia
Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental.