Document details

A política de acesso aos documentos da União Europeia

Author(s): Alves, Dora Resende

Date: 2016

Persistent ID: http://hdl.handle.net/11328/1472

Origin: Repositório da Universidade Portucalense

Subject(s): Acesso a documentos; União Europeia


Description

Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental.

Document Type Conference object
Language Portuguese
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