Autor(es): Alves, Dora Resende
Data: 2016
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/11328/1472
Origem: Repositório da Universidade Portucalense
Assunto(s): Acesso a documentos; União Europeia
Autor(es): Alves, Dora Resende
Data: 2016
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/11328/1472
Origem: Repositório da Universidade Portucalense
Assunto(s): Acesso a documentos; União Europeia
Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental.