Detalhes do Documento

A política de acesso aos documentos da União Europeia

Autor(es): Alves, Dora Resende

Data: 2016

Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/11328/1472

Origem: Repositório da Universidade Portucalense

Assunto(s): Acesso a documentos; União Europeia


Descrição

Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental.

Tipo de Documento Objeto de conferência
Idioma Português
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