Author(s): Silva Lopes, José Augusto ; Alves, Dora Resende
Date: 2017
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Fiscalização da constitucionalidade; Constituição da República Portuguesa
Document details
Sobre a fiscalização da constitucionalidade
Description
O Estado de Direito, na sua evolução, veio criar mecanismos de interdependência entre os poderes clássicos. Assim surge a justiça constitucional que, no caso português, tal como a conhecemos hoje, se desenha com a criação em 1983 do Tribunal Constitucional. Diversos são os momentos e locais da fiscalização da constitucionalidade na Constituição da República Portuguesa.
Document Type
Journal article
Language Portuguese
Language Portuguese
