Author(s): Alves, Dora Resende
Date: 2017
Persistent ID: http://hdl.handle.net/11328/1947
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Tribunal da Função Pública; União Europeia
Document details
O desempenho do extinto Tribunal da Função Pública da União Europeia e a defesa dos direitos
Description
A recente transferência, em 2016, por regulamento, para o Tribunal Geral da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes, resulta como a consequência da extinção do Tribunal da Função Pública, a funcionar desde 2005.
Document Type
Conference object
Language Portuguese
Language Portuguese
