Autor(es): Alves, Dora Resende
Data: 2017
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/11328/1947
Origem: Repositório da Universidade Portucalense
Assunto(s): Tribunal da Função Pública; União Europeia
Detalhes do Documento
O desempenho do extinto Tribunal da Função Pública da União Europeia e a defesa dos direitos
Descrição
A recente transferência, em 2016, por regulamento, para o Tribunal Geral da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes, resulta como a consequência da extinção do Tribunal da Função Pública, a funcionar desde 2005.
Tipo de Documento
Objeto de conferência
Idioma Português
Idioma Português
