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O direito do consumidor através da aplicação do direito da União Europeia


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Os direitos dos consumidores assumem uma dimensão cada vez mais presente no direito da União Europeia, seja no direito originário seja no direito derivado e na, cada vez mais relevante, chamada “soft law”. As temáticas do direito ao consumo surgem cada vez mais frequentemente em documentos de valor não vinculativo.

Document Type Conference object
Language Portuguese
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