Detalhes do Documento

O papel da cultura é reconhecido constitucionalmente na vida e desenvolvimento do Estado pela Constituição da República Portuguesa. O Governo considerou ser o momento para rever o modelo de apoio público às artes em vigor em Portugal e, para o efeito, surge a publicação do Decreto-Lei n.º 103/2017 que aprova o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado. Na presente comunicação vai fazer-se uma análise comparativa entre a legislação que sustenta o modelo atual e a que sustentava o modelo imediatamente anterior.