Autor(es): Alves, Dora Resende
Data: 2019
Identificador Persistente: Alves, D. R. (2019). O direito à educação como direito fundamental. Revista Jurídica Portucalense, 25, 128-138. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2964
Origem: Repositório da Universidade Portucalense
Assunto(s): Direito à educação; Constituição; Declarações de direitos; Right to education; Constitution; Declarations of rights; 04 - quality education
Atas Sessão comemorativa do ELSA Day 2018 Portucalense
Breve surgir dos direitos fundamentais e da consagração de direitos humanos e seus textos para seguir os textos constitucionais portugueses até à atual Constituição da República Portuguesa com especial atenção no direito à educação nos textos referidos ao longo dessa evolução.
Briefly emerge from the fundamental rights and the consecration of human rights and its texts to follow the Portuguese constitutional texts until the present Constitution of the Portuguese Republic with special attention in the right to education in the texts referred to throughout this evolution.
