Author(s): Alves, Dora Resende
Date: 2021
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Comissão Europeia; Multa; Sanção pecuniária compulsória
Author(s): Alves, Dora Resende
Date: 2021
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Comissão Europeia; Multa; Sanção pecuniária compulsória
Apresenta-se uma abordagem ao poder sancionatório aplicável nos procedimentos conduzidos pela Comissão Europeia na aplicação das regras substantivas e adjectivas de Direito da União Europeia em direito da concorrência.