Author(s): Alves, Dora Resende
Date: 2021
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Direito comunitário
Author(s): Alves, Dora Resende
Date: 2021
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Direito comunitário
REGULAMENTO (CE) N.° 549/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO REGULAMENTO (CE, Euratom) N.° 723/2004 DO CONSELHO REGULAMENTO (CE) N.°2116/2004 DO CONSELHO