Document details

Apresentam-se alguns apontamentos relativos a normas da atualidade do direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em seleção da responsabilidade dos autores. Também por consulta a alguns documentos preparatórios no mesmo endereço e pequenas indicações de atualidade, sempre por referência a instituições.

It presents a review of actual legal norms of the European Union, by consulting the Official Journal of the European Union at the address http://eurlex.europa.eu in selection of the authors.