Author(s): Alves, Dora Resende ; Silva, Maria Manuela Magalhães
Date: 2022
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Democracia; Cidadãos; Estado constitucional; Iniciativa legislativa
Document details
Formas de participação democrática do cidadão no processo legislativo
Description
Quão permeável é o processo de feitura das leis à participação democrática dos cidadãos? Uma das facetas da democracia é permitir aos cidadãos participar nos processos de to- mada de decisões. Mas de que forma podem os cidadãos envolver-se no processo legis- lativo com os procedimentos previstos constitucionalmente? Que possibilidades no di- reito constitucional nacional e no direito da União Europeia? [...]
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Conference object
Language Portuguese
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