Autor(es): Silva, Maria Manuela Magalhães ; Alves, Dora Resende
Data: 2022
Origem: Repositório da Universidade Portucalense
Assunto(s): Direito à educação; Estado de direito; Direitos sociais; Valores democráticos
Detalhes do Documento
O direito à Educação no contexto do Estado de Direito
Descrição
Não obstante as vicissitudes do direito à educação será que se mantém como direito fundamental para a defesa e evolução do Estado Direito nos nossos dias? É possível encontrar o direito à educação consagrado quer ao nível do direito interno dos Estados, nos textos constitucionais, quer ao nível do direito internacional seja em organizações gerais, como as Nações Unidas (ONU), ou regionais [...]
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Capitulo
Idioma Português
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