Document details

Author(s): Alves, Dora Resende ; Souza, Natan Oliveira de

Date: 2025

Persistent ID: Alves, D. R., & Souza, N. O. (2024). A aplicação efectiva do precedente jurisprudencial nos países da União Europeia: Estudo de caso. In M. S. Barata, A. Abrunhosa, & D. R. Alves (Coords.), As iniciativas dos cidadãos como instrumento de Democracia, (pp. 197-213). Almedina. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6053

Origin: Repositório da Universidade Portucalense

Subject(s): Iniciativa de Cidadania Europeia; Precedente jurisprudencial; Reconhecimento mútuo; União Europeia; Tribunal de Justiça da União Europeia; Ciências Sociais - Direito