Detalhes do Documento

Desde Abril de 2012 um novo direito de iniciativa de cidadania europeia permite aos cidadãos de um Estado participarem na elaboração da legislação da União Europeia em cooperação com os cidadãos de outros Estados envolvidos desenvolvendo a democracia participativa. Pretende-se de forma singela dar a conhecer esta faculdade a propósito da entrada em vigor da regulamentação aplicável.

Since April 2012 a new right of European citizens' initiative allows citizens of a state role in shaping EU legislation in cooperation with citizens of other states involved developing participatory democracy.