Author(s): Alves, Dora Resende
Date: 2026
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): TJUE; Tribunal Geral; reenvio prejudicial; União Europeia; Ciências Sociais - Direito; 16 - peace, justice and strong institutions
Document details
A reforma estrutural do TJUE e a proteção do direito a um processo equitativo: um ano da nova competência prejudicial do Tribunal Geral [abstract]
Description
As alterações de 2024 ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) abriram uma nova competência prejudicial para o Tribunal Geral, em seis domínios específicos a partir de 1 de outubro de 2024. Esta reforma estrutural, cujos efeitos práticos e jurisprudenciais se tornaram plenamente visíveis em 2025, concretizada com acórdãos publicados ao longo de 2025, responde à necessidade imperiosa de salvaguardar a celeridade processual, elemento indissociável de uma justiça eficaz. [...]
Document Type
Conference paper
Language Portuguese
Language Portuguese
