Author(s): Carvalho, Olívia da Conceição ; Gomes, Daniel
Date: 2026
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Direitos das crianças; superior interesse da criança; Constituição da República Portuguesa; Convenção dos Direitos das Crianças; Ciências Sociais - Direito
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, em vigor desde abril de 1976, O Estado Português assume, em articulação com os pais, a responsabilidade de promover e proteger os direitos das crianças e jovens, tendo em vista a salvaguarda do seu superior interesse e o seu desenvolvimento integral [...].
