Author(s): Alves, Dora Resende
Date: 2026
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Ação por incumprimento; Estado-Membro; União Europeia; Ciências Sociais - Direito
Document details
A ação de incumprimento: Uma garantia suficiente da integração europeia?
Description
O presente artigo analisa a ação por incumprimento (artigos 258.º a 260.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - TFUE) enquanto um dos mecanismos jurídico-processuais mais distintivos do ordenamento da União Europeia. [...]
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Language Portuguese
Language Portuguese
