Detalhes do Documento

Autor(es): Alves, Dora Resende

Data: 2026

Identificador Persistente: Alves, D. R. (2026). A ação de incumprimento: Uma garantia suficiente da integração europeia? In F. S. Veiga, & C. S. Ferraresi (Coords.), Direito Atual em Análise, (pp. 227-246). Iberojur Science Press. https://doi.org/10.62140/DRA529684889. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/7406

Origem: Repositório da Universidade Portucalense

Assunto(s): Ação por incumprimento; Estado-Membro; União Europeia; Ciências Sociais - Direito