Autor(es): Minervino, Aline ; Bogas, Vanessa ; Cardoso, Paula ; Corte Real, F. ; Brito, Pedro
Data: 2024
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.26/52649
Origem: Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP
Assunto(s): Tratado de Prüm; Base de Dados de Perfis de ADN; Base de Dados de Perfis de ADN Portuguesa
O crescimento do crime transnacional tem colocado novos desafios aos países, o que levou à implementação de medidas compensatórias. Neste contexto, as bases de dados de ADN desempenham um papel crucial no intercâmbio de informações ao permitir a ligação de crimes transnacionais e a identificação dos seus perpetradores O Tratado de Prüm, assinado em maio de 2005 na Alemanha, tem como objetivo reforçar a cooperação transfronteiriça no combate ao terrorismo, crimes transfronteiriços e migração ilegal. Ele promove a colaboração europeia por meio do intercâmbio de dados, incluindo informações de ADN, impressões digitais e registros de veículos. A cooperação ocorre em duas etapas: primeiro, é realizada uma busca ou comparação automatizada; e, se bem-sucedida, a segunda etapa envolve a troca de informações adicionais, garantindo a proteção de dados. De acordo com as disposições transpostas do Tratado de Prüm para as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI, do Conselho da União Europeia, Portugal foi autorizado em 2011
