Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ?

• Author(s): Rosso, Maria Fernanda Pereira ; Siqueira, Maurício ; Menezes, Rossana Birck de ; Andrade, Vanessa Bertolo de
• Date: 2012
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Processo administrativo; Ato administrativo; Processo disciplinar; Súmula vinculante; Direito de defesa; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]; Direito de ampla defesa
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o orientam. Analisa a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça e a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal.