Autor(es): Alves, Dora Resende ; Castilhos, Daniela Serra ; Castilhos, Daniela Serra
Data: 2015
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/11328/1109
Origem: Repositório da Universidade Portucalense
Assunto(s): Comissão Europeia; Multa; Sanção pecuniária compulsória; Natureza penal; Natureza administrativa
no dia 31 de Julho de 2014
Na sua tarefa de guardiã do direito da União Europeia, a Comissão Europeia promove, e em especial no âmbito do direito da concorrência, uma ação de investigação que pode culminar com a aplicação de sanções pecuniárias às empresas. Sendo no direito derivado expresso o caráter administrativo destas sanções, a doutrina questiona se não estará em causa um caráter penal.
ISBB – Instituto Superior Bissaya e Barreto
