Author(s): Barata, Mário Simões ; Alves, Dora Resende
Date: 2022
Origin: Repositório da Universidade Portucalense
Subject(s): Democracia; Iniciativa legislativa europeia; União Europeia; Tribunal de Justiça da União Europeia
Document details
A democracia participativa e a iniciativa de cidadania europeia
Description
Aguarda publicação.
A democracia está presente nos valores da União Europeia enunciados no artigo 2º do Tratado da União Europeia (TUE) e, na construção do Tratado de Lisboa, já foi ultrapassada a crítica sobre o défice de participação democrática no processo de integração. A criação da iniciativa de cidadania europeia (ICE) surge como um dos instrumentos de democracia participativa da União Europeia. Em concreto, o artigo 11º, n.º 4, do TUE visa reforçar a democracia da União. [...]
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Conference object
Language Portuguese
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