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O valor do Estado de Direito e seus meios de proteção na União Europeia

Author(s): Barata, Mário Simões ; Alves, Dora Resende

Date: 2025

Persistent ID: Barata, M. S., & Alves, D. R. (2025). O valor do Estado de Direito e seus meios de proteção na União Europeia. In M. Mocella, F. S. Veiga, C. M. S. Benevides, & M. Bassotti (Coords.), Le nuove sfide per i diritti umani e sociali, (vol. 1, pp. 339-360). Iberojur. https://doi.org/10.62140/MBDA632030830. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6714

Origin: Repositório da Universidade Portucalense

Subject(s): Valor; Estado de Direito; União Europeia; Meios de proteção; Tribunal de Justiça da União Europeia; Ciências Sociais - Direito; 16 - peace, justice and strong institutions


Description

O valor e princípio do Estado de Direito resulta das tradições constitucionais dos Estados-Membros da União Europeia e está hoje bem expresso na base axiológica da integração europeia. [...]

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Language Portuguese
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